Descrição
ALTERA A LEI Nº 1.234, DE 11 DE JULHO DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 1.259, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.