Descrição
ALTERA A LEI N°. 1.429, DE 30 DE JUNHO DE 2009, MODIFICADA PELAS LEIS N°S. 1.439, DE 31 DE JULHO DE 2009 E 1.487, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A LEI N° 1.487, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - IPM- MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.