ELOM - 001/2025
Informações da lei municipal
Data: 12/03/2025
Número: 001
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA ESTABELECER A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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