AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R. C. DE FREITAS ADMINISTRADORA DE PLANOS FUNERÁRIOS EIRELI.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.368, DE 12 DE ABRIL DE 2023
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