AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Lista de arquivos relacionados a lei municipal
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
O Portal do(a) Câmara Municipal de Maracanaú utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao continuar navegando, você concorda com estas condições?