INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.969, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.560, DE 02 DE ABRIL DE 2024