LEI MUNICIPAL - 3623/2024

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Informações da lei municipal

Data: 16/12/2024

Número: 3623

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.098, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

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