CRIA O LOGRADOURO PÚBLICO (VIA PÚBLICA) DENOMINADO DE RUA JOSÉ BENÍCIO DE VASCONCELOS, SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE TIJUCA, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE MARACANAÚ-CE, BEM COMO AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA-DEPAD Nº 3.632, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024