LEI MUNICIPAL - 3644/2024
Informações da lei municipal
Data: 27/12/2024
Número: 3644
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A RETRIBUIÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR - RAP, DESTINADA AO CUSTEIO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR, REVOGA A LEI Nº 3.621, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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