Informações da lei municipal
Data: 19/04/2022

Descrição
CRIA O PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS UNIDADES DE SAÚDE VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ, AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AS AÇÕES PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHOS DE AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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