Informações da lei municipal
Data: 21/09/1998
Número: 624
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER GARANTIA EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ NA EXECUÇÃO DO PLANO PARTICIPATIVO MUNICIPAL NO PROGRAMA PROARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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