Informações da lei municipal
Data: 24/02/2021
Número: 3016
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A EMITIR A CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL EM FORMATO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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