Descrição
SUSPENDE OS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA DOENÇA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS 2019 (COVID19), DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), NA FORMA QUE ESPECIFICA.