ALTERA A LEI Nº 2.430, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA IRANEIDE SOUSA MOREIRA ME (MARK JEANS). ALTO ALEGRE II.