Descrição
REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.862, DE 15 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.