Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 01 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO CONTROLE DA DENGUE, A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE POR COBERTURA DE VISITA DOMICILIAR - PPVD AO AGENTE DE ENDEMIAS DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES NO CONTROLE DA DENGUE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.