Informações da lei municipal
Data: 04/08/2020
Número: 2946
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO DE ARRECADAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ


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