Informações da lei municipal
Data: 01/12/2003
Número: 946
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNOSTICO DA AUDIÇÃO DOS BEBÊS IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS DA REDE DO MUNICÍPIO.


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