Informações da lei municipal
Data: 06/06/2001
Número: 769
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ASSEGURA A DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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