Informações da lei municipal
Data: 03/06/1996
Número: 508
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA E DISCIPLINA OS ARTIGOS 223 (I E II) E 234 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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