Informações da lei municipal
Data: 24/04/1996
Número: 499
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PORTADORES DE DIABETES NA RELAÇÃO DE PRIORIDADES ATENDIMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E REDE BANCÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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