Informações da lei municipal
Data: 16/05/1989
Número: 123
Exercício: 1989
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PÚBLICA MUNICIPAL PELA CÂMARA DE VEREADORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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