Informações da lei municipal
Data: 05/08/1993
Número: 310
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS - FAPEN, DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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