Informações da lei municipal
Data: 11/11/1993
Número: 322
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA COM O INSS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993.


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