Descrição
ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.875, DE 29 DE JUNHO DE 2012, MODIFICADA PELA LEI Nº 2.029, DE 11 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE PROCURADOR MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.