Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 1.929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; DA LEI N°. 1.930, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE INSTITUIU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; DA LEI N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.