Informações da lei municipal
Data: 18/07/1995
Número: 437
Exercício: 1995
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DLREITO REAL DE USO DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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