Informações da lei municipal
Data: 15/02/1995
Número: 381
Exercício: 1995
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNÍCIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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