Informações da lei municipal
Data: 09/12/1997
Número: 572
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DEFINE ZONA URBANA DO MUNICÍPIO PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 32 PARÁGRAFO 1° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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