ESTABELECE REDUTOR ADICIONAL, EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO, CRIA O DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E O CARGO EM COMISSÃO A ELE VINCULADO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 4º E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 553/97, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.