AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBSON KAISER PEIXOTO DE ALENCAR ARAGÃO IMÓVEIS EIRELI (NOME FANTASIA: KOKA ENGENHARIA).