Informações da lei municipal
Data: 14/06/2004
Número: 970
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CONSOLIDA AS NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS PÚBLICOS E FEIRAS LIVRES, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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