Descrição
REGULAMENTA OS ARTIGOS 251A A 255A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NO QUE CONCERNE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, AO SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SIRE, REGULAMENTA A AUTORIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MARACANAÚ. - ARSAMAR, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - PMS.