Informações da lei municipal
Data: 04/05/2015
Número: 2332
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LEI Nº 926, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE OS CARGOS DE CARREIRA DOS AGENTES FISCALIZADORES DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO, O REGIME DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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