Descrição
PERMITE A CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PARTICULAR, COM O FIM DA MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E/OU, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS PERMISSIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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