Descrição
MODIFICA A LEI N° 2.446, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE MODIFICA O PROGRAMA DE AUTONOMIA ESCOLAR - PAE E LEI N° 2.447, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS AÇÕES PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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