Descrição
ALTERA A LEI N° 1.178, DE 1° DE MARÇO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, ALTERADA PELAS LEIS N°S 1.187, DE 12 DE ABRIL DE 2007 E N° 1.218, DE 25 DE JUNHO DE 2007.