Informações da lei municipal
Data: 15/10/2009
Número: 1474
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD, REVOGA A LEI N° 1.293, DE 26 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS.


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