Descrição
ALTERA A LEI N° 926, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE OS CARGOS DE CARREIRA DOS AGENTES FISCALIZADORES DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO, O REGIME DISCIPLINAR, NA FORMA QUE INDICA, MODIFICADA PELAS LEIS N°S. 1.039, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 E 1.304, DE 07 DE ABRIL DE 2008.