Descrição
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - FISC, INSTITUÍDA NA FORMA DO ART. 124, DA LEI N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ -, ALTERADA PELA LEI N°. 1.009, DE 16 DE JUNHO DE 2005 E REGULAMENTADA PELA LEI N°. 1.499, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.