Descrição
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, ALTERA A LEI N° 604/98, MODIFICADA PELAS LEIS N°S. 828/02, 913/03, 914/2003, 915/03, 953/03, 967/03 E 1.107/06, E REESTRUTURA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONTEMPLANDO REFERÊNCIAS COM TITULAÇÃO EM ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO.