Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVENÇÃO DE ENDEMIAS, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL E OUTRAS AÇÕES CONSIDERADAS EMERGENCIAIS.