Informações da lei municipal
Data: 30/08/2006
Número: 1129
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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