Informações da lei municipal
Data: 18/09/2006
Número: 1136
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O TRECHO 2 DA ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA III - ZLLL E O TRECHO 1 DO SETOR INDUSTRIAL MENCIONADOS NO ARTIGO 28, DA LEI N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RELATIVOS AO USO E OCUPAÇÃO DAS ZONAS RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.


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