Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA COLOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS SOBRE AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO, MOBILIÁRIO URBANO, DENOMINAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.