Informações da lei municipal
Data: 20/12/2006
Número: 1162
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA OS ARTS. 21 E 100 DA LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, RELATIVAMENTE À ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.


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