Descrição
ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 45, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N° 976, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.