Informações da lei municipal
Data: 07/07/2005
Número: 1021
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
OBRIGA AS LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO VHS E DVD’S A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS NAS CAPAS DAS FITAS DE VÍDEO VHS E DVD’S ERÓTICOS.


Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito