Informações da lei municipal
Data: 10/08/2005
Número: 1028
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REDE DE SAÚDE E EDUCAÇÃO REALIZAR COMUNICAÇÃO DE MAUS TRATOS SOFRIDOS POR MENORES.


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