DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°. 619, DE 13 DE AGOSTO DE 1998, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.